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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Avisos CARTA-CIRCULAR N.º 01/DCC/2020 Em Vigor SISTEMA FINANCEIRO
Aviso 12/2019 - Regras e procedimentos para realização de operações cambiais por pessoas singulares
23-01-2020 23-01-2020 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 02/2020 de 09 de Janeiro Em Vigor Política Cambial
- Regras e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais de Invisíveis Correntes por Pessoas Colectivas
17-01-2020 17-01-2020 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 01/2020 de 09 de Janeiro Em Vigor Política Cambial
- Alteração da Redacção do artigo 5.º do Aviso n.º 05/18, de 17/de Julho
17-01-2020 17-01-2020 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo nº 01/2020 de 10 de Janeiro Em Vigor Política Cambial
- Prazo Máximo para a Execução de Operações de Venda de Moeda Estrangeira e Operações Cambiais Associadas
10-01-2020 10-01-2020 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 15/2019 de 30 de Dezembro Em Vigor Política Cambial
- Investimento Externo Realizado por não Residentes Cambiais
- Operações de Capitais e de Rendimentos Associados
03-01-2020 03-01-2020 Instituições Financeiras