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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Avisos Aviso nº 16/2020, de 10 de Julho Em Vigor Circulação Monetária Nova Família do Kwanza “Série 2020” 10-07-2020 10-07-2020 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo nº 12/2020 de 06 de Julho Em Vigor Sistema Financeiro Preçário 07-07-2020 07-10-2020 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 03/DMA/2020 de 26 de Junho Em Vigor Política Cambial
Taxas de Câmbio Indicativas de Compra e de Venda submetidas pelas Instituições Financeiras Bancárias na Plataforma FXGO da Bloomberg  (AOA - BGN)
29-06-2020 29-06-2020 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 15/2020, de 22 de Junho Em Vigor Sistema Financeiro Preçário de Serviços e Produtos Financeiros e Sua Divulgação 23-06-2020 23-06-2020 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 14/2020, de 22 de Junho Em Vigor Sistema Financeiro Regras de Prevenção e Combate ao Branqueamento e Capitais e Financiamento do Terrorismo 23-06-2020 23-06-2020 Instituições Financeiras