Notícias

4 de Agosto de 2020

Aviso n.º 17/2020 - Regras e procedimentos para a realização de operações cambiais por pessoas singulares

O Banco Nacional de Angola procedeu à revisão das regras e procedimentos para a realização de operações cambiais por pessoas singulares, publicando o Aviso n.º 17/2020, de 3 de Agosto, que revoga o Aviso n.º 12/2019, de 2 de Dezembro. Esta revisão foi realizada por existir a necessidade de se clarificarem algumas das disposições do Aviso n.º 12/2019 e, principalmente, melhor alinhar os procedimentos referentes às transferências de não residentes cambiais à demais legislação que rege as actividades destes no país. 

As principais alterações reflectidas no novo Aviso n.º 17/2020 dizem respeito ao seguinte:
 
Visto – O Aviso n.º 17/2020, em substituição de “visto de trabalho”, refere-se a um “visto que permite o exercício de uma actividade remunerada”, alinhando assim o Aviso n.º 17/2020 com a Lei n.º 13/19, de 23 de Maio, sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros na República de Angola e respectivos regulamentos.
 
Ordenador da transferência – O Aviso n.º 17/2020 determina que todos os trabalhadores estrangeiros, que auferem remunerações ao abrigo de um contrato de trabalho, devem obrigatoriamente abrir uma conta num banco domiciliado em Angola, devendo a transferência da sua remuneração para o estrangeiro ser feita, exclusivamente, através dessa conta. Esta disposição elimina a possibilidade dessa transferência ser feita através da conta da entidade empregadora domiciliada num banco em Angola directamente para a conta do trabalhador no estrangeiro.
 
A informação acima não dispensa a consulta do Aviso n.º 17/2020, de 3 de Agosto, que pode ser encontrado  aqui.