Banco Nacional de Angola - Sistema de Pagamentos

Sistema de Pagamentos de Angola

4 de Dezembro de 2013

Sistema de Pagamento de Angola

O Sistema de Pagamentos de Angola (SPA) é um conjunto de intervenientes, instrumentos, procedimentos e processos de transferência de fundos, que asseguram a circulação de valores monetários no território angolano, incluindo a emissão e gestão de instrumentos e arranjos de pagamento, infraestruturas de mercados financeiros, os prestadores de serviços de pagamento, operadores de sistemas de pagamento e câmaras de compensação, bem como qualquer terceiro que pretenda agir em seu nome, quer como agente ou através de acordos de tercerização de serviços a operar total ou parcialmente no território angolano, e demais intervenientes no Sistema de Pagamentos de Angola, nos termos definidos na Lei do SPA, Lei nº 40/20, de 16 de Dezembro.

A Lei Orgânica do Banco Nacional de Angola (BNA), Lei nº 16/10, de 15 de Julho, estabelece que o Banco Central é responsável por assegurar o adequado funcionamento e organização dos sistemas de pagamentos e de compensação, regulando-os, fiscalizando-os e promovendo a sua eficácia (art.º 17º e art.º 28º).

A Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, Lei nº 40/20 de 16 de Dezembro, detalha no seu artigo 6º as competências do banco central no âmbito do sistema de pagamentos no que concerne à função de superintendência e regulação, com o objectivo de garantir o cumprimento dos objectivos de interesse público, de modo a assegurar a estabilidade das instituições financeiras e dos mercados.

No âmbito das suas responsabilidades de Superintendência do Sistema de Pagamentos de Angola, o BNA definiu e divulgou a Política de Vigilância que se prende com os instrumentos de pagamento e os correspondentes sistemas de pagamentos, incluindo os respectivos mecanismos de compensação e liquidação, que devem ser eficientes e seguros, transmitindo confiança ao público e ao mercado, e facilitando a troca de bens, serviços e activos financeiros.

Na prossecução dos objectivos de segurança e eficiência do sistema de pagamentos, o BNA cooperará com outras autoridades relevantes e com bancos centrais de outros países, nomeadamente no âmbito da SADC.

1. Missão

O SPA tem por missão facilitar a movimentação de fundos em todo o país e promover a utilização da moeda nacional, assegurando o cumprimento dos objectivos de interesse público definidos no art.º 3 da Lei nº 40/20 de 16 de Dezembro.

São quatro os objectivos de interesse público definidos na lei:

Segurança: Sistemas de pagamento estabelecidos com estruturas de gestão de riscos sólidas e adequadas a lidar de forma abrangente e completa com os riscos inerentes, garantir direitos, assegurar a liquidação de obrigações, operar com infraestrutura técnica e tecnológica apropriada, garantir a integridade, combate e prevenção de fraudes, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

Fiabilidade Operacional: Sistemas de pagamento estruturados com capacidade de auto-preservação para manter a confiança dos participantes e utilizadores e permitir a definição aos agentes económicos do momento da disponibilidade das transferências de fundos, o que possibilita melhor planeamento e mais eficiente troca de bens e serviços na economia;

Eficiência: Sistemas de pagamento eficientes e eficazes, que permitam a disponibilização de serviços de pagamento com preço justo, e tempos breves e certos, para atender as necessidades dos diversos sectores da economia angolana; e

Transparência: Sistemas e serviços de pagamento estruturados com base legal e regras de funcionamento objectivas, claras, transparentes e vinculativas, divulgadas entre os agentes económicos, de forma a proteger os participantes e os utilizadores dos sistemas e serviços de pagamento, e assegurar a certeza dos seus direitos e obrigações.

3. Intervenientes no SPA

Os intervenientes do sistema de pagamentos estão definidos na Lei do SPA:

a) O Banco Central;

b) Os bancos e cooperativas de crédito;

c) O Tesouro Nacional;

d) Os operadores de câmaras de compensação, inclusive os que processam operações com valores mobiliários;

e) Os operadores de sistemas de pagamento, inclusive os que processam operações com valores mobiliários;

f) Os órgãos associativos representativos dos bancos e de sociedades financeiras;

g) Os prestadores de serviços de pagamento.

4. Comissão Técnica de Desenvolvimento do Sistema de Pagamentos de Angola

A Comissão Técnica de Desenvolvimento Sistema de Pagamentos de Angola (CTDSPA), é o órgão público de natureza consultiva, dotado de autonomia técnica e administrativa, encarregue de impulsionar a cooperação entre os intervenientes do Sistema de Pagamentos de Angola, e contribuir em iniciativas de implementação de Infraestruturas de Mercados Financeiros, de forma segura, eficiente e inovadora, tendo em conta as melhores práticas internacionalmente aceites.

Destaca-se a importância e o papel da CTDSPA na interação e cooperação entre o banco central e os intervenientes do SPA para o desenvolvimento, promoção e inovação do sistema nacional de pagamentos, observando-se sempre os princípios de ampla participação, eficiência e transparência, responsabilidade, cooperação e coordenação.

A CTDSPA é composta por membros permanentes e não permanentes. São membros permanentes da CTDSPA:

O Banco Nacional de Angola, que preside;

Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas;

Departamento Ministerial responsável pelas Telecomunicações e Tecnologias de Informação Comunicações Electrónicas;

Departamento Ministerial responsável pelo Comércio e Indústria

Conselho Nacional de Estabilidade Financeira;

Autoridade Reguladora do Mercado de Capitais;

Operador da Central de Valores Mobiliários;

Autoridade Reguladora da Concorrência;

Autoridade Reguladora das Comunicações Electrónicas;

Associação dos Bancos de Angola.

5. Visão do Sistema de Pagamentos de Angola

A evolução futura do SPA passa por uma crescente acessibilidade e utilização pelos cidadãos e pelas pessoas colectivas, de instrumentos e sistemas de pagamentos modernos, seguros e funcionais, imprescindível para o alcance da inclusão financeira e o crescimento da economia nacional.

Neste contexto, estão em curso vários desafios e iniciativas impulsionadas pelo Banco Nacional de Angola, relativas aos aspectos seguintes:

A. Desafios

Garantir uma base legal sólida para todos os sistemas e serviços de pagamento, ajustando as normas e padrões internacionais (PFMI CPSS/IOSCO, ISO 20022, etc.);

Promover a eficiência e o uso dos serviços de pagamento digitais para fomentar a inclusão financeira;

Promover a interoperabilidade de sistemas e serviços de pagamento;

Assegurar maior segurança no uso dos Instrumentos e meios de pagamentos;

Assegurar elevados níveis de disponibilidade;

Criar um ambiente favorável para o aparecimento de Fintechs e promover a inovação no SPA;

Incentivar a cooperação e a colaboração entre o Banco Central e os intervenientes do SPA através da Comissão Técnica de Desenvolvimento do Sistema de Pagamentos de Angola.

B. Iniciativas

Revisão e publicação de regulamentos complementares subjacentes a nova Lei do SPA - Lei nº 40/20, de 16 de Dezembro;

Implementação do Sistema de Transferências Instantâneas;

Definição de uma estratégia para Massificação dos Pagamentos Electrónicos;

Definição de uma estratégia global de combate a fraude no SPA;

Adopção de standards e boas práticas internacionais ajustadas aos rigorosos princípios fundamentais das Infraestruturas do Mercados Financeiros, definidos pelo CPMI (Committee on Payments and Market Infrastructures) e pela IOSCO (International Organization of Securities Commissions.