Intervenções Públicas

30 de Julho de 2021

Discurso do Governador José de Lima Massano, no Fórum Banca

Ilustre João Armando, Director do Jornal Expansão,
Distintos Presidentes e membros dos órgãos sociais dos bancos comerciais,
Caros participantes,
Minhas senhoras e meus senhores


Antes de mais, gostaria de agradecer o convite que me foi formulado para cá estar e fazer o encerramento desta conferência que vai já na XI edição.
 
Como de costume, o tema foi bem escolhido para os tempos de mudança que vivemos e esta manhã ouvimos contribuições interessantes dos participantes, nomeadamente uma apresentação sobre os impactos da nova legislação que rege a actividade das instituições financeiras, uma apresentação e um debate sobre as expectativas de como será o negócio bancário no futuro em Angola. 

Assim, para complementar, vou-me centrar no futuro da supervisão prudencial do sistema financeiro em Angola, em particular, das instituições financeiras bancárias.

Como todos sabemos, o sector financeiro é fundamental para o bom funcionamento das economias - promove a confiança entre os agentes económicos, estimula a mobilização agregada da poupança para permitir o investimento, facilita a integração e a relação com o mercado externo.

Os países com sistemas financeiros mais desenvolvidos tendem a crescer de modo mais consistente e sustentado e existe ampla evidência para sugerir que esse efeito é causal: o desenvolvimento financeiro não é simplesmente um resultado do crescimento económico; contribui para esse crescimento.

O desenvolvimento do sector financeiro vai muito além da existência de infraestruturas e intermediários financeiros. É imprescindível ter políticas robustas e adequadas de regulação e de supervisão. A crise financeira global de 2008-2009, serviu bem para fazer-nos perceber as consequências políticas, económicas e sociais de opções de regulação e de supervisão pouco rigorosas no sector financeiro. 

Essa mesma crise financeira desencadeou reformas financeiras em todas as principais economias, mas em nenhuma jurisdição a alteração terá sido tão abrangente e radical como na União Europeia, que decidiu criar uma União Bancária, em que o primeiro pilar foi o estabelecimento de uma entidade única de supervisão, para garantir coerência e consistência e assim aumentar a integração e estabilidade financeira na Zona Euro. 

A União Europeia implementou legislação para restringir a exposição do seu sistema financeiro a jurisdições que não tinham, em princípio, regulamentação e supervisão equiparadas às suas e em Dezembro de 2014, na primeira avaliação, reconheceu apenas 17 países no mundo como tendo sistemas equivalentes, sendo que destes apenas um, a África do Sul, pertencia ao nosso continente e 2, Brasil e México, à América Latina. Este regime entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015. 

O estatuto de equivalência traz benefícios para as economias que se relacionam com o mercado financeiro da União Europeia. Permite, entre outros, que os seus bancos beneficiem de requisitos de capital mais favoráveis no que diz respeito a exposições a países terceiros que tenham o reconhecimento de equivalência de supervisão.

Tendo em conta a intensidade da nossa relação comercial e financeira com os países que compõem a União Europeia, o Banco Nacional de Angola deu início formal em 2020 ao processo de candidatura para obtenção do estatuto de equivalência, procedendo à implementação de legislação e regulamentação com esse propósito, mas com as devidas adaptações, tendo em conta as características específicas do sector financeiro nacional.

Mas os ganhos são maiores. No imediato, a principal vantagem deste percurso é o reforço da solidez do nosso quadro regulamentar e o aumento da nossa capacidade de supervisão. A obtenção da equivalência de supervisão, não é, por isso, um fim em si mesmo, mas sim um processo de desenvolvimento transversal do nosso sistema financeiro para que possa, com segurança, atrair capitais e competências, para apoiar os esforços de diversificação e desenvolvimento económico e social. 

Também estamos num momento ideal para iniciar esse processo, considerando que o nosso sector financeiro é ainda de complexidade e profundidade reduzidas quando comparado com os mercados maduros, permitindo assim uma implementação gradual à medida que o nosso mercado se vai desenvolvendo.

Em termos de legislação e regulamentação, conforme mencionado na apresentação inicial desta conferência, foi publicada a Lei do Regime Geral do Sector Financeiro, e iniciamos também a sua regulamentação com a publicação de diversos Avisos e Instrutivos, sendo que este processo irá continuar, naturalmente, para completar o quadro, e depois para atender a futuros desenvolvimentos.

Como já referi no início, não me vou alongar nesse tema, pois já assistimos a uma apresentação sobre o mesmo nesta conferência.

Ao nível do processo de supervisão prudencial, estamos a implementar a metodologia de Análise e Avaliação pelo Supervisor (Supervisory Review and Evaluation Process em inglês, com a sigla “SREP”), um processo desenvolvido e implementado pela autoridade de supervisão da União Europeia. Trata-se de uma metodologia de avaliação extensa, abrangente, detalhada, contínua e interventiva, de cada instituição financeira. 

Em termos muito gerais, o SREP é um conjunto de procedimentos aplicados pelo supervisor que visa assegurar que cada instituição financeira dispõe de estratégias, processos, capital e liquidez adequados aos riscos a que está ou poderá vir a estar exposta, bem como determinar o risco que cada instituição constitui para o sistema financeiro.

O SREP reconhece o princípio da proporcionalidade através da categorização das instituições financeiras em classes distintas de acordo com o seu perfil de risco e a sua importância sistémica. Esta categorização informa também o modelo de supervisão prudencial a ser aplicado, incluindo a frequência, âmbito e intensidade das avaliações.

Os resultados desta análise permitem ao supervisor estabelecer requisitos particulares para cada instituição, através da definição de requisitos de capital e liquidez específicos, para além de requisitos de outras naturezas, de forma a assegurar a sua viabilidade e sustentabilidade a longo prazo. 

A implementação desta metodologia vem alterar significativamente a abordagem de supervisão prudencial das instituições financeiras nacionais e tornar o processo mais estruturado, consistente, robusto, baseado no risco e virado para o futuro.

Por outro lado, os caminhos da inclusão financeira em Angola, que hoje contam com cerca de 50% da população adulta já com acesso à oferta de serviços básicos bancários, colocando-nos, de acordo com o Banco Mundial, em linha com a média continental africana, leva-nos aos desenvolvimentos à nível dos sistemas de pagamento, onde pontificam as transferências instantâneas. 

Aqui, a regulação e supervisão terá também que assegurar que o processo de transformação digital do sistema financeiro ocorra sob critérios de segurança, eficácia e competitividade.

Assim, em complemento ao alinhamento da regulamentação e supervisão às melhores praticas internacionais, estamos a considerar uma outra iniciativa que terá um impacto significativo na forma de trabalhar do Banco Nacional de Angola no domínio da supervisão. Refiro-me a adopção da tecnologia para supervisão, também conhecida como Suptech (abreviação em inglês para Supervisory Technology).

As bases de dados distribuídas, a robótica, a inteligência artificial e a capacidade, cada vez maior, de computação quântica estão na base da transformação de muitos processos que propiciam a inovação no sistema financeiro, incluindo no domínio da supervisão.

A aplicação de big data e inteligência artificial às ferramentas utilizadas pelos supervisores, aumentam significativamente o volume, variedade, velocidade e validade dos dados sob gestão. A inteligência artificial permite fazer análises de dados complexos e em grandes volumes que ultrapassam a capacidade humana e assim substituir as abordagens actuais com base no envio de relatórios e inspeções on-site morosas e frequentemente reactivas. 

O Banco Nacional de Angola tem em curso um projecto específico para adopção gradual de Suptech, almejando obter ganhos de eficiência nos processos de supervisão prudencial através de uma monitorização em tempo real dos riscos micro e macroprudenciais inerentes as instituições financeiras. Ganhos que se alargarão a supervisão comportamental, a Central de Risco de Crédito e até mesmo para o Fundo de Garantia de Depósitos.

Por fim, e ainda com o sentido de reforçar o escrutínio e a transparência das instituições financeiras, considerando as obrigações de prestação de informação ao mercado em tempo útil em observância das exigências de calendário estabelecido pelas bolsas, queremos encorajar as instituições financeiras a considerar a cotação das suas acções na Bolsa de Valores de Angola. 

A entrada para o mercado regulamentado de capitais, pode também  facilitar o reforço da própria estrutura de capitais por acesso ao financiamento através da emissão de acções a novos investidores ou mesmo a accionistas existentes, ou de obrigações a investidores institucionais ou particulares, alcançando um leque mais alargado de investidores; dar liquidez aos accionistas facilitando a venda de acções e proporcionar o alargamento da base de investidores; dar maior visibilidade e prestigio às instituições e aumentar a sua credibilidade junto de fornecedores, clientes e banca internacional.  Atrai o investimento externo, valoriza a poupança e a orientação para activos financeiros em moeda nacional.

Vivemos tempos desafiantes e de mudança, e temos que nos mobilizar para acompanhar e ser parte activa do processo de transformação da nossa economia, através do desenvolvimento do sistema financeiro, que se quer credível, resiliente, sustentável e indutor de crescimento económico e bem-estar social. 

Parabéns ao Expansão por este Fórum que se tem transformado numa plataforma importante de diálogo entre actores do sistema financeiro e a sociedade.

Muito obrigado.
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