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10 de Agosto de 2021

Comunicado

Consulta pública - Projecto de revisão do Aviso n.º 07/2020, de 2 de Abril - sobre a Expansão de Serviços Financeiros

No âmbito da estratégia nacional de inclusão financeira, o Banco Nacional Angola, enquanto entidade responsável pela regulação e supervisão do sistema financeiro nacional, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional Angola, conjugado com o artigo do artigo 77.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras e do artigo 17.º da Lei n.º 40/20, de 16 de Dezembro, Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, coloca em consulta pública, até 10 de Setembro de 2021, o projecto de revisão do Aviso n.º 07/2020, de 2 de Abril - sobre a Expansão de Serviços Financeiros.

O projecto de acto normativo resulta da necessidade de se promover a actualização das regras e procedimentos para a contratação e funcionamento dos agentes bancários, visando potenciar a expansão da rede bancária por todo o País, bem como o acesso aos produtos e serviços financeiros à população, particularmente a que reside em áreas recônditas, e por esta via, contribuir para o incremento dos níveis de inclusão financeira

Resposta à consulta pública

Os contributos para esta consulta pública devem ser remetidos até ao próximo dia 10 de Setembro de 2021 para o e-mail dro@bna.ao com a seguinte indicação em assunto: “Resposta à Consulta Pública - Projecto de revisão do Aviso n.º 07/2020, de 2 de Abril - sobre a Expansão de Serviços Financeiros”. 

O Banco Nacional de Angola agradece, desde já, os contributos que a matéria venha a merecer.

Para consultar o Projecto de revisão do Aviso n.º 07/2020, de 2 de Abril - sobre a Expansão de Serviços Financeiros clique aqui