Comunicados

10 de Agosto de 2021

Comunicado

Consulta pública - Projecto de regulamento sobre a Política de Superintendência do Sistema de Pagamentos de Angola

O Banco Nacional Angola, enquanto entidade responsável pela gestão, controlo e acompanhamento do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA), ao abrigo do disposto no n.º 2 do  artigo 3.º da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional Angola, conjugado com o artigo 6.º da Lei n.º 40/20, de 16 de Dezembro - Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, coloca em consulta pública, até 31 de Agosto de 2021, a Proposta de Política de Superintendência do SPA, com o intuito de promover a segurança e a eficiência das infraestruturas do mercado financeiro e a segurança dos instrumentos de pagamento. 

A Política de Superintendência do SPA, alinhada às  práticas internacionalmente reconhecidas, especialmente as orientações do Comité de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado (CPMI) e da Organização Internacional de Reguladores de Valores Mobiliários (IOSCO), estabelece um conjunto de políticas e procedimentos para monitorar os sistemas e instrumentos existentes e planeados, bem como as infra-estruturas do mercado financeiro e prestadores de serviços de pagamento (PSP), de modo a avaliá-los em relação a esses objectivos e, quando necessário, induzir mudanças estruturais fiáveis e sustentáveis. 

Resposta à consulta pública

Os contributos para esta consulta pública devem ser remetidos até ao próximo dia 31 de Agosto de 2021 para o e-mail dsp@bna.ao com a seguinte indicação em assunto: “Resposta à Consulta Pública - Projecto de regulamento da Política de Superintendência do SPA”. 

O Banco Nacional de Angola agradece, desde já, os contributos que a matéria venha a merecer.

Para consultar o regulamento da Política de Superintendência do SPA clique aqui