LEGISLAÇÃO

Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Directivas Directiva n.º 02/DSI/2013 Em Vigor Guia de implementação de um programa de prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo 01-07-2013 01-07-2013 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º04/DSI/2012 de 24 de Julho Em Vigor Congelamento de Fundos e Recursos Económicos – Lei nº1/12, de 12 de Janeiro 24-07-2012 24-07-2012 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º03/DSI/2012 de 24 de Julho Em Vigor Identificação e Comunicação de Pessoas grupos e Entidades Designadas- Aviso n.º21/12 e Aviso n.º 22/12, ambos de 25 de Abril Guia de preenchimento "DIPD" 24-07-2012 24-07-2012 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º 01/2012 de 10 de Abril Em Vigor Comunicação de Operações Suspeitas de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Guia de preenchimento DOS
Declaração de Operação Suspeita "DOS"
10-05-2012 10-05-2012 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 22/2012 de 25 de Abril Em Vigor 27-04-2012 27-04-2012 Instituições Financeiras