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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Avisos Aviso n.º 05/2018 de 17 de Julho Em Vigor Política Cambial Regras e Procedimentos Aplicáveis às Operações Cambiais de Importação e Exportação de Mercadoria 17-07-2018 17-09-2018 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 04/DMA/2018 Em Vigor Mercados TAXA BNA - AVISO Nº. 10/2011, de 20 de OUTUBRO 17-07-2018 17-07-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 08 / 2018 Em Vigor Política Cambial
- Suspensão Temporária de Licenciamento de Operações Cambiais de Importação de Mercadorias
21-06-2018 21-06-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 07 / 2018 Em Vigor Política Cambial
- Criação de uma Função Independente de Controlo Cambial nas Instituições Financeiras Bancárias
21-06-2018 21-06-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 06 / 2018 Em Vigor Política Cambial
- Limites de Operações Cambiais de Ajuda Familiar

21-06-2018 21-06-2018 Instituições Financeiras