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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Avisos Aviso n.º 04/2018 de 7 de Março Em Vigor
- Alteração da Redacção do Artigo 12º do Aviso N.º 09/17, de 12 Setembro, sobre Infracções
22-03-2018 07-03-2018 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 03/2018 de 2 de Março Em Vigor - Isenção de Cobrança de Comissões no Âmbito dos Serviços Mínimos Bancários 09-03-2018 02-03-2018 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 02/2018 de 2 de Março Em Vigor
- Adequação do Capital Social Mínimo e dos Fundos Próprios Regulamentares das Instituições Financeiras Bancárias

09-03-2018 02-03-2018 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º 01/DSI/DRO/DMA/2018 Em Vigor Política Cambial
Limite de Posição Cambial
 - Informação Diária
 - Bancos Comercias

31-01-2018 31-01-2018 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 01/2018 de 22 de Janeiro Em Vigor POLÍTICA CAMBIAL Limite de Posição Cambial 22-01-2018 22-01-2018 Instituições Financeiras