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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Instrutivos Instrutivo Nº 08 / 2018 Em Vigor Política Cambial
- Suspensão Temporária de Licenciamento de Operações Cambiais de Importação de Mercadorias
21-06-2018 21-06-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 07 / 2018 Em Vigor Política Cambial
- Criação de uma Função Independente de Controlo Cambial nas Instituições Financeiras Bancárias
21-06-2018 21-06-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 06 / 2018 Em Vigor Política Cambial
- Limites de Operações Cambiais de Ajuda Familiar

21-06-2018 21-06-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 05 / 2018 Em Vigor Política Monetária Reservas Obrigatórias 25-05-2018 28-05-2018 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º 01/ DCC/2018 Em Vigor Política Cambial
- Envio de Informação Relativa aos Mapas de Necessidades
09-04-2018 09-04-2018 Instituições Financeiras