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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Directivas Directiva nº 03/DRO/2018 Em Vigor Guia sobre a implementação de programa de testes de esforço
Guia sobre a implementação de programa de testes de esforço
31-07-2018 31-07-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo n.º 10/2018 Em Vigor Politica Monetária Reservas Obrigatórias 19-07-2018 23-07-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo n.º 09/2018 Em Vigor Política Cambial Limites de Operações Cambiais de Mercadoria 19-07-2018 17-09-2018 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 04/DSP/DRO/2018 Em Vigor Sistema de Pagamentos Requisitos para o Cálculo e Cumprimento das Reservas Obrigatórias  19-07-2018 19-07-2018 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 05/DMA/DRO/2018 Em Vigor Marcado Requisitos de Acesso à Facilidade Permanente de Cedência de Liquidez Overnight - FCO 18-07-2018 18-07-2018 Instituições Financeiras