Lista do Comité de Sanções das Nações Unidas

7 de Maio de 2012

Lista do Comité de Sanções das Nações Unidas

A República de Angola adoptou a Convenção para a Supressão do Financiamento do Terrorismo através da Resolução n.º38/10, de 17 de Dezembro.

A Organização das Nações Unidas (ONU) tomou medidas específicas em relação ao financiamento do terrorismo através da emissão de Resoluções pelo Conselho de Segurança da ONU com vista à adopção pelos Estados de medidas restritas.

Através da Resolução n.º 1267, de 1999, e da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º1989, de 2011, foram tomadas medidas contra a organização terrorista Al-Qaeda e entidades e indivíduos associados a esta organização.

No âmbito destas Resoluções foi criada e é mantida pelo Comité de Sanções, em conformidade com a Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267 de 1999 e n.º 1989 de 2011, uma Lista de nomes de pessoas, grupos e entidades identificadas como associadas à organização terrorista Al-Qaeda.

A referida lista pode ser consultada no seguinte endereço electrónico:
http://www.un.org/sc/committees/1267/aq_sanctions_list.shtml

Por outro lado, a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1988 de 2011, prevê a aplicação de medidas restritivas contra pessoas, grupos e entidades associados com os Talibã, que constituam uma ameaça para a paz, estabilidade e segurança do Afeganistão. Em virtude desta Resolução foi criado um Comité de Sanções que mantém uma Lista de pessoas, grupos e entidades associados com os Talibã, que constituam uma ameaça para a paz, estabilidade e segurança do Afeganistão.

Esta lista pode ser consultada no seguinte endereço electrónico:
http://www.un.org/sc/committees/1988/list.shtml

Estas hiperligações remetem para o website da Organização das Nações Unidas, no qual as listas se encontram publicadas e actualizadas.

O Banco Nacional de Angola não é responsável por qualquer erro ou informação incorrecta que o referido website ou que as listas possam conter.

A Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro - Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, estabelece obrigações relativas à prevenção do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo destinadas às instituições financeiras.

Nos termos da Lei acima referida, as instituições financeiras devem tomar medidas preventivas de forma a evitar que sejam utilizadas por terroristas, organizações terroristas ou por pessoas ou entidades que financiem terroristas ou organizações terroristas.

As referidas obrigações incluem o dever de conhecer os seus clientes e, se aplicável, os seus representantes e beneficiários efectivos, de forma a identificar e verificar a respectiva identidade, assim como aplicar as devidas medidas de diligência relativamente às pessoas e entidades com quem ou para quem a instituição financeira estabelece relações de negócio ou efectua transacções.

Sempre que as instituições financeiras tenham conhecimento, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar, que a identidade do cliente, efectivo ou potencial, ou qualquer outra pessoa, grupo ou entidade envolvida numa relação de negócio ou transacção corresponde a uma pessoa, grupo ou entidade designada, devem comunicar imediatamente este facto à Unidade de Informação Financeira (UIF), de acordo com a obrigação de comunicação prevista na Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, utilizando para esse efeito o formulário da Declaração de Identificação de Pessoas Designadas (DIPD) anexo à Directiva n.º 03/DSI/2012, de 24 de Julho.

De acordo com a Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro – Lei da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, as instituições financeiras, para além da obrigação de comunicação acima referida, encontram-se proibidas de colocar à disposição fundos ou recursos económicos ou outros serviços conexos, directa ou indirectamente, em benefício de pessoas, grupos e entidades designadas pelo Comité de Sanções das Nações Unidas conforme a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267, estando obrigadas ainda a congelar, de forma imediata e sem qualquer aviso prévio, todos os fundos ou recursos económicos pertencentes, possuídos ou detidos, directa ou indirectamente, individualmente ou em conjunto, por essas pessoas, grupos e entidades. As instituições financeiras devem comunicar ao Banco Nacional de Angola as acções tomadas de acordo com as obrigações acima mencionadas.

Face às obrigações acima mencionadas, impõe-se que as instituições financeiras tenham sempre conhecimento da versão actualizada da Lista de Sanções.

De modo a determinar as condições de exercício das obrigações previstas na Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, no âmbito de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e bem como regular as obrigações previstas na Lei n.º1/12, de 12 de Janeiro, o Banco Nacional de Angola emitiu o Avisos n.º 21/12 e o Aviso n.º 22/12, ambos de 25 de Abril, e a Directiva n.º 03/DSI/2012, referente à identificação e comunicação de pessoas, grupos e entidades designadas e a Directiva n.º 04/DSI/2012, relativa ao congelamento administrativo de fundos e recursos económicos, ambas de 24 de Julho.