Cheques

21 de Abril de 2016

Cheques

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE CHEQUES

Os cheques são um instrumento de pagamento disponível no Sistema de Pagamentos de Angola e permitem movimentar quantias em dinheiro disponíveis em contas de depósito abertas em instituições financeiras.

Embora a utilização dos cheques esteja gradual e desejavelmente a ser substituída pelos instrumentos de pagamentos electrónicos, ela é ainda relevante no SPA, em função dos valores que são movimentados. 

A divulgação das regras constantes das normas regulamentares e das boas práticas na utilização dos cheques, contribui para a confiança dos utilizadores deste instrumento de pagamento, promovendo o regular funcionamento do SPA.

Desta forma, o Banco Nacional de Angola (BNA), no exercício das funções que lhe estão atribuídas pela Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, designadamente o cumprimento dos objectivos de interesse público, elaborou o presente documento que tem por finalidade permitir a melhor compreensão das características e regras de utilização dos cheques, promovendo a sua utilização correcta e segura

O cheque é um instrumento de pagamento que permite movimentar fundos disponíveis numa conta de depósitos à ordem do nível 1, definida no Aviso nº 06/14, de 1 de Outubro. O cheque é consubstanciado num formulário padronizado de acordo com especificações aprovadas pelo BNA, designado por cheque normalizado.

Num cheque, o sacador (emitente do cheque) dá uma ordem ao sacado (o banco onde a sua conta está domiciliada), para que este pague ao beneficiário do cheque (que pode ser o próprio sacador ou um terceiro) a quantia indicada no cheque.
Para que o cheque tenha valor legal, é necessário que contenha os seguintes elementos: a palavra cheque; a ordem de pagar a quantia monetária; o nome do banco que vai pagar a quantia; a data e o lugar onde foi emitido e a assinatura do sacador.
Não, um meio de pagamento é um valor que pode extinguir dívidas, um instrumento de pagamento é um dispostivo e/ou processo que viabiliza a movimentação de valores. Assim, o cheque é um instrumento, mas não um meio de pagamento.
Sim, porque viabiliza a movimentação de fundos disponíveis em contas de depósito.
Não. Uma coisa é a entrega de numerário (notas e/ou moedas) ou moeda escritural para efectuar um determinado pagamento, outra diferente, é a entrega de um documento que apenas representa uma instrução de pagamento a efectuar por outrem. O cheque é um título de crédito, tal como a livrança.
É um cheque emitido por um banco sobre uma conta desse mesmo banco. O cheque bancário, é obrigatoriamente nominativo. Ver a questão 9.
Num cheque coexistem necessariamente três intervenientes:
  • Sacador – Quem emite o cheque; também designado por emitente.
  • Sacado – O banco onde está domiciliada a conta sobre a qual o cheque é emitido.
  • Beneficiário - A pessoa que deve receber o valor porque o cheque é emitido. Num cheque nominativo o beneficiário é identificado pelo nome, enquanto num cheque ao portador o beneficiário será quem o apresentar a pagamento.
Eventualmente, podem ainda ser intervenientes:
  • Endossante – O beneficiário que transmite o cheque a outrem por via de endosso.
  • Avalista – Um pessoa que garante o valor total ou parcial do cheque; o avalista não pode ser o sacado.
Note-se que o sacador e o beneficiário podem ser a mesma pessoa.
O endosso é uma forma de transmissão do cheque que transmite todos os direitos resultantes do cheque. O endosso pode consistir simplesmente na assinatura do endossante (endosso em branco) e, neste caso, para ser válido, deve ser escrito no verso do cheque.
O endossante garante o pagamento, mas pode proibir um novo endosso e não garantir o pagamento às pessoas a quem o cheque for posteriormente endossado.
Um cheque pode ser:
  • Quanto à identificação do beneficiário:
Nominativo, quando é indicado o nome do beneficiário, ou 
Ao portador, quando o nome do beneficiário não é especificado.
  • Quanto à possibilidade de endosso:
À ordem, quando pode ser endossado pelo beneficiário, ou 
Não à ordem, quando o endosso não é permitido e o cheque só pode ser pago à pessoa indicada como beneficiário. Ver a questão 19.
  • Quanto à possibilidade de levantamento num balcão do sacado:
-    Cruzado, quando o cheque apenas pode ser depositado (o levantamento ao balcão está restrito a clientes do banco sacado no caso do cruzamento geral e no cruzamento especial se esse for o banco indicado). Ver a questão 17.
  • Quanto à garantia de pagamento:
Visado, quando o banco sacado certifica a existência de fundos suficientes para o seu pagamento no momento em que é visado. Ver a questão 10.
Cheque Bancário, quando o cheque é emitido pelo banco sacado sobre uma conta desse mesmo banco, existe garantia de pagamento, desde que cumpridos os adequados formalismos e salvaguardados os prazos na apresentação do cheque a pagamento e de validade do formulário do cheque.
É um cheque no qual o banco sacado certifica a existência de fundos suficientes para o seu pagamento no momento em que é visado. O banco sacado deve cativar a importância do cheque por um período não inferior ao prazo de apresentação do cheque a pagamento. Nos cheques emitidos e pagáveis em Angola, o prazo de apresentação a pagamento é de 8 dias a contar do dia indicado no cheque como data da emissão.
A revogação do cheque consiste na instrução dada pelo sacador ao sacado para que o cheque não seja pago. 

Se tal ser verificar depois de decorrido o prazo de apresentação a pagamento (8 dias), o sacador não tem que apresentar qualquer justificação, caso se verifique no decorrer do prazo de apresentação a pagamento, o pedido de impedimento ao pagamento do cheque tem de ser fundamentado em motivo de roubo, furto, extravio ou coacção moral.
Em caso de divergência, entre a importância expressa por extenso e em algarismos, vale o valor designando por extenso.

É a data até à qual o formulário do cheque é considerado válido.  A data está indicada no canto superior direito da frente do formulário do cheque, sob a designação “Data limite de validade”.

O cheque deve ser apresentado a pagamento na menor das seguintes datas: a que corresponde à data limite de validade e 8 dias após a data de emissão.

A compensação de cheques é um processo interbancário realizado todos os dias úteis, no qual cada banco entrega aos demais os cheques depositados pelos seus clientes e sacados sobre essas instituições, recebendo de forma recíproca os cheques sacados sobre si e depositados nos outros bancos. Na compensação são ainda trocados os cheques devolvidos (aqueles cujo pagamento não é aceite pela instituição sacada, sendo para um indicado o respectivo motivo de devolução).

Este processo ocorre de acordo com regras definidas pelo Banco Nacional de Angola e sob o seu controlo, resultando do mesmo que, diariamente, para cada banco é apurado e liquidado o respectivo saldo de compensação (diferença entre débitos e créditos face a todos os demais).
A base legislativa e normativa sobre cheques engloba os seguintes diplomas:

Decreto nº 23.721,de 29 de Março de 1934 – aprova a Lei Uniforme Relativa aos Cheques.
Aviso nº 05/15, 20 de Abril – Cheques Normalizados
Aviso nº 07/15, de 20 de Abril – Subsistema de Compensação de Cheques (SCC)  
Aviso nº 09/11, de 20 de Abril – Prazos de Execução e de Disponibilização de Fundos 

Aplicáveis aos Movimentos de Depósitos à Ordem, Transferências e Remessas de Valores
 
Instrutivo nº 05/15, de 22 de Abril – Especificações Técnicas do Cheque Normalizado
Instrutivo nº 05/10, de 4 de Outubro – informação sobre emitentes de cheques sem provisão
Instrutivo nº 09/13, de 21 de Novembro – limite de valor para a emissão de cheques.
Directivo nº 02/DSP de 31 de Janeiro - Limites de Valor na Emissão de cheques e nos Subsistemas de Compensação

A emissão de um cheque requer cuidados essencialmente a dois níveis: (1) no preenchimento do formulário do cheque e (2) no assegurar que existem fundos disponíveis na conta para honrar o pagamento.

Em relação ao preenchimento do formulário, devem ser indicados os elementos de informação obrigatórios, bem como a informação complementar que minimize situações de risco na correcta interpretação da vontade do sacador, a par da utilização correcta dos campos existentes no formulário, nomeadamente não excedendo as suas áreas. No que se refere à informação, o sacador deve: 
  • Indicar a data e o lugar de emissão.
  • Indicar a importância, quer em algarismos nas quadrículas previstas para a indicação da importância numérica, quer por extenso nas linhas previstas para o efeito.
  • Assinar o cheque, conforme a assinatura constante no banco sacado.

Embora não seja obrigatória a indicação do nome do beneficiário é aconselhável, porque um cheque ao portador não obriga o banco a identificar quem o apresenta para levantamento.

Da mesma forma, não sendo obrigatória a indicação da importância por extenso, ela é recomendável, porque reduz a possibilidade de fraude pela indicação de uma importância superior à indicada por algarismos. Tenha em atenção que, em caso de diferença nas importâncias, prevalece a importância por extenso.

O cheque deve ser preenchido sem emendas ou rasuras.
Estão definidos 3 tipos de formulários.
     
Os formulários distiguem-se pelo código de tipo de documento indicado do lado direito da linha óptica constante da parte inferior da frente (respectivamente 10, 11 e 12), pelo expressão constante antes do campo previsto para a indicação do beneficiário (“à ordem” nos cheques de tipo 10 e “não à ordem” nos cheques dos tipos 11 e 12) e pelo facto do cliente sacador poder ter de ser o próprio banco sacado (nos cheques do tipo 12).

Entre os formulários dos tipos de documento 10 e 11, os bancos são livres de definir quais os que colocam à disposição dos respectivos clientes.

É um cheque na face do qual foram traçadas duas linhas paralelas. O cruzamento pode ser geral ou especial:

O cruzamento é geral se nada for escrito entre as linhas. Neste caso o cheque pode ser levantado por um cliente do sacado ou depositado num qualquer banco.
O cruzamento é especial quando entre as linhas paralelas é inscrito o nome de um banco. Neste caso, o cheque tem que ser depositado no banco indicado (caso o banco seja o sacado, o cheque pode ser pago a um cliente do sacado).

Nota: para não impedir ou dificultar a correcta conferência da(s) assinatura(s) do(s) sacador(es), o cruzamento no cheque não deve invalidar a área reservada para essa(s) assinatura(s).
O endosso é a transmissão do cheque a uma pessoa diferente do beneficiário, consistindo na assinatura do beneficiário no verso do cheque e na indicação da pessoa a quem o mesmo é transmitido. Contudo, esta indicação pode não existir, consistindo na simples assinatura no verso do cheque, caso em que o cheque pode ser novament endossado.

O endosso, que não pode ser condicionado, nem parcial, transmite todos os direitos resultantes do cheque. 
Um formulário de cheque pode ser não endossável quando for dos tipos 11 ou 12, ou se a expressão “à ordem” for riscada e substituída pela indicação “não à ordem”, imediatamente antes ou depois da indicação do nome do beneficiário.

No cheque não endossável o seu pagamento será feito unicamente ao beneficiário nele indicado, oferecendo ao emitente, desta forma, total segurança e controlo no seu pagamento e, ao beneficiário a certeza de não ser pago indevidamente a terceira pessoa.

Sim. Contudo tenha em consideração de que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco, mesmo que nele esteja indicada uma data futura, se houver fundos, o cheque com data futura é pago.
Sim, essa instrução denomina-se revogação. Ver a questão 11.
Não, os cheques são retidos e guardados pelo banco por um período não inferior a 10 anos, entregando o banco ao depositante uma fotocópia do cheque (frente e verso).
Deverá reportar a ocorrência às autoridades policiais e de seguida informar o seu banco no mais curto espaço de tempo, solicitando a revogação (para cheques que tenha sacado) ou anulação (para formulários por utilizar).
A emissão de cheques é permitida a partir dos 18 anos de idade. Em contas tituladas por menores a emissão de cheques pode ser efectuada pelos respectivos representantes legais. 

Não, ninguém está obrigado a aceitar cheques em pagamento. Se não tiver confiança no emitente do cheque, prefira os instrumentos de pagamentos electrónicos (por ex. cartões ou transferências bancárias).
 
Entretanto, se decidir receber cheques em pagamento solicite ao emitente que passe o cheque não à ordem, com indicação do seu nome como beneficiário, para impedir o pagamento a outra pessoa. 
Deve exigir e anotar a identificação do emitente do cheque, no caso de se tratar de um desconhecido. 

Deve ainda verificar a regularidade e a correcção do preenchimento do cheque, designadamente no que se refere aos elementos de informação obrigatórios (a data e a assinatura do sacador) e à indicação da importância por extenso, que deve coincidir com a importância numérica (em caso de diferença, vale a indicada por extenso). 

Em relação ao formulário, deve verificar a data de validade e se esta é posterior ao momento em que lhe for possível depositar ou levantar o cheque (se não for, não deve aceitar o cheque). 
Finalmente, deve confirmar que não existem emendas ou rasuras. 

Sim. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco, mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque é pago. Este cheque é designado “pré-datado” porque a data foi colocada em momento anterior ao previsto para o seu pagamento, ou “pós-datado”, porque a data que nele consta é posterior ao momento em que o cheque é emitido.
É o intervalo de tempo durante o qual o cheque deve ser depositado ou levantado na agência, após a data indicada como data de emissão. O cheque pagável no país onde foi passado deve ser apresentado a pagamento no prazo de 8 dias. 

O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. Ver a questão 11.

Não é prática bancária a imputação de qualquer tarifa pela compensação de cheques, a não ser em situações de devolução. 

É a data até à qual o cheque tem que ser apresentado a pagamento pelo respectivo beneficiário. A data está indicada no canto superior direito da frente do formulário do cheque sob a designação “Data Limite de Validade”.
Não deve aceitar cheques cuja data limite de validade esteja ultrapassada, ou que não possa apresentar a pagamento até essa data.
Sim, mas esses cheques não são obrigatoriamente pagos pelos bancos nacionais, nem podem ser compensados. No entanto, os bancos nacionais podem recebê-los para depósito, sendo os fundos disponibilizados só após boa cobrança. 

As comissões que os bancos nacionais cobrarão pela prestação deste serviço deverão estar afixadas nos balcões, de forma visível.

Deverá reportar a ocorrência às autoridades policiais e de seguida informar o emissor, solicitando que ele revogue os cheques.
O cheque é considerado irregular pelos seguintes motivos: 
  • Erro formal (cheque passado sem data de emissão e/ou com ausência de assinatura). 
  • Cheque com adulterações ou falsificado.  
  • Cheque apresentado para compensação por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento especial, sem endosso mandato.
  • Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação, nos cheques compensados. 
Tendo em consideração que os cheques devolvidos são retidos pelo banco depositário, a regularização do pagamento em causa deverá ser efectuada através da emissão de outro cheque ou pela utilização de outro instrumento de pagamento. 

Sim, os depósitos de cheques normalizados sacados sobre uma conta domiciliada na instituição financeira bancária depositária, implicam a disponibilização do respectivo saldo credor ao beneficiário no dia do depósito, desde que a conta sacada disponha dos fundos necessários para a cobertura do cheque.

Os depósitos de cheques normalizados sacados sobre uma conta domiciliada numa instituição financeira bancária distinta da depositária, implicam a disponibilização do respectivo saldo credor ao beneficiário até ao final do dia correspondente ao término dos prazos de   devolução estabelecidos no Manual de Normas e Procedimentos do Subsistema de Compensação de Cheques (MNPSCC) e do nº 8 do Aviso nº9/15 de 20 de Abril – Prazos de Execução e Disponibilização de fundos.
Sim, o prazo referido para a disponibilização de fundos ao beneficiário é o prazo máximo, pelo que os bancos podem antecipar o prazo da disponibilização de fundos. 
Caso o banco não cumpra com o prazo estabelecido para a disponibilização de fundos, o cliente pode apresentar uma reclamação ao banco para esclarecer o motivo que levou à não disponibilização do valor.  Se o cliente considerar insuficiente a justificação do banco, pode ainda recorrer ao Departamento de Supervisão Comportamental do Banco Nacional de Angola, para apresentar a correspondente reclamação. Neste caso, a reclamação pode ser apresentada por meio de uma carta dirigida ao referido Departamento, através do endereço www.consumidorbancario.bna.ao, ou pessoalmente no edifício sede do Banco Nacional de Angola.
Não, as instituições Financeiras bancarias, serão liberadas das obrigações que não possam cumprir por motivos de força maior que impeçam ou limitem a execução das operações nos prazos previstos. Para o efeito, são considerados motivos de força maior os que surjam por circunstâncias alheias à sua vontade, anormais e imprevisíveis cujas consequências não tenham podido evitar apesar de todos os esforços desenvolvidos.